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Nova legislação amplia garantias aos consumidores e reforça a proteção de grupos hipervulneráveis no Estado do Rio de Janeiro O governador Cláudio Castro tirou do papel mais uma iniciativa para ampliar as medidas de proteção da população fluminense. Foi sancionada a Lei nº 10.961/25, que proíbe os planos de assistência à saúde de cancelarem de forma unilateral os contratos de pessoas idosas, com deficiência (PCD), ostomizadas, com câncer e com doenças raras, no Estado do Rio de Janeiro. Publicada em edição extraordinária do Diário Oficial, nesta quinta-feira (25/09), a medida determina que as operadoras são obrigadas a manter a cobertura…

Ex-deputado federal precisará usar tornozeleira eletrônica, comparecer semanalmente no fórum, ficar fora das redes sociais e comprovar ‘atividade laborativa lícita’ O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a cumprir o restante da pena no regime semiaberto. Ele terá que usar tornozeleira eletrônica, comparecer semanalmente no fórum, ficar fora das redes sociais e comprovar “atividade laborativa lícita”. A defesa do ex-deputado pediu a progressão de regime e a Procuradoria-Geral da República (PGR) foi a favor. O ex-deputado preencheu os requisitos previstos na Lei de Execuções Penais para a progressão do regime…

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (29) que o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) seja notificado por edital sobre a denúncia apresentada contra ele pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A medida foi tomada após o oficial de Justiça designado pelo Supremo para intimar o deputado devolver o mandado de citação sem cumpri-lo. Nos processos penais, a intimação pessoal dos acusados é obrigatória. Eduardo Bolsonaro está no Estados Unidos e é acusado de fomentar as sanções comerciais do governo do presidente Donald Trump contra as exportações brasileiras, a aplicação da Lei Maginisky e suspensão de…

Na avaliação do ministro, a proposta parece promissora e foi bem recebida pelo Congresso, uma vez que houve ‘harmonia’ entre Executivo e Legislativo em torno da questão da justiça tributária O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira (29), que a expectativa é que o Congresso vote, nesta semana, as definições da proposta de reforma do imposto de renda e a fase final da reforma sobre o consumo. A declaração foi feita durante participação de Haddad em evento do Itaú BBA, em São Paulo. O ministro defendeu que a compensação da isenção do IR para quem ganha até R$…

Diplomacia brasileira avalia formatos para diálogo entre Lula e Trump, mas decisão sobre local e data ainda não foi tomada O governo brasileiro discute a possibilidade de um contato direto entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. A reunião presencial ainda não está descartada, mas enfrenta obstáculos por conta das agendas oficiais, que exigem meses de negociação, conforme relatado pelo g1. Uma alternativa seria um encontro em um terceiro país. Durante a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, Trump afirmou ter combinado uma conversa com Lula para a semana seguinte,…

Consulado americano afirmou ter ‘obtido informações’ que a tornariam inelegível para entrar no país, mas não detalhou quais seriam elas; Guilherme Boulos saiu em defesa da colega de partido A presidente nacional do PSOL, Paula Coradi, teve o visto americano cancelado pelo governo de Donald Trump. A decisão foi comunicada nesta semana pelo consulado dos Estados Unidos em São Paulo, em troca de e-mails com a dirigente partidária. Segundo a notificação, a medida se baseia na seção 221(i) da Lei de Imigração e Nacionalidade, que permite a revogação de vistos mesmo após a emissão. O órgão afirmou ter “obtido informações”…

Deputados avaliam que Davi Alcolumbre rompeu acordo e cobram reação de Hugo Motta; proposta foi barrada por unanimidade na CCJ da Casa Alta após pressão popular A decisão do Senado de rejeitar a chamada PEC da Blindagem acirrou os ânimos no Congresso e provocou uma crise de confiança entre as duas Casas Legislativas. Deputados federais afirmam ter sido “humilhados” pelos senadores e prometem retaliações, enquanto a liderança do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), passou a ser questionada. A proposta, aprovada pela Câmara com 353 votos a 134, previa que a abertura de ações penais ou a prisão de parlamentares…

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou em primeira discussão, na quinta-feira 25 de setembro, o Projeto de Lei 3702/24, de autoria da deputada Carla Machado. A medida propõe a ampliação do Programa Estadual de Cuidados Paliativos, instituído pela Lei 8425/19, e busca alinhar a legislação fluminense às diretrizes da Portaria GM/MS 3681/24, que criou a Política Nacional de Cuidados Paliativos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto seguirá para segunda votação antes de eventual sanção pelo Executivo estadual. A proposta amplia o escopo dos cuidados paliativos, tradicionalmente voltados a pacientes em estágios avançados…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça votou nesta sexta-feira (26) pela manutenção da prisão preventiva do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido popularmente como “Careca do INSS”, e de Maurício Camisotti, em julgamento realizado no plenário virtual. Mendonça é o relator do caso. Considerado pela Polícia Federal como peça central em um esquema de descontos ilegais em benefícios previdenciários pagos pelo INSS, Antunes está detido preventivamente desde o último dia 12. O voto do ministro ressalta que “persistem os requisitos legais” para a manutenção da prisão. Entre os fundamentos apontados por Mendonça estão o risco de fuga,…

O cenário político brasileiro pode ser marcado por um evento internacional de grande relevância. Aliados próximos de Jair Bolsonaro indicam que Donald Trump, ex-presidente dos Estados Unidos, pode realizar uma visita oficial ao Brasil ainda neste ano. O encontro foi sugerido pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro, com apoio do apresentador Paulo Figueiredo, conhecido por manter contatos estratégicos com o ex-líder norte-americano, articulando agendas políticas e diplomáticas. De acordo com relatos, a visita teria como objetivo principal reforçar os laços políticos e estratégicos entre os dois líderes, além de consolidar a influência internacional de Bolsonaro junto ao público conservador. A iniciativa…