O Ministério Público Federal solicitou à Justiça Federal que o conflito fundiário envolvendo o Centro Tecnológico do Exército (CTEx), em Guaratiba, seja tratado como uma questão coletiva, e não como ações individuais de reintegração de posse. A área, no extremo da Zona Oeste do Rio, concentra ocupações que, segundo o órgão, envolvem cerca de 70 famílias de comunidades sob risco de despejo.
A manifestação foi apresentada no âmbito de um incidente de soluções fundiárias instaurado pela 3ª Vara Federal do Rio, dentro de uma ação movida pela União contra uma moradora local. O pedido do MPF é para que o caso seja encaminhado à Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, responsável por mediar conflitos desse tipo.
De acordo com o MPF, a União já ingressou com pelo menos 26 ações judiciais relacionadas à ocupação no entorno do CTEx, além de cerca de 50 notificações extrajudiciais. “A quantidade de famílias envolvidas e a identidade das ocupações evidenciam um litígio de natureza coletiva, que demanda solução estruturada e não medidas fragmentadas”, destacou o procurador Regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo.
O caso envolve sete comunidades tradicionais da região: Olaria, Poço das Pedras, Pernambuco, Bolsão do Índio, Itapuca, Araçatiba e Varginha. Parte das famílias já recebeu notificações com prazo de 30 dias para desocupação, sem apresentação de alternativa habitacional.
Na avaliação do MPF, esse tipo de medida desconsidera normas que protegem populações tradicionais, como a Organização Internacional do Trabalho, que reconhece o vínculo dessas comunidades com seus territórios. “O respeito aos territórios independe da sua regularização formal pelo Estado, devendo prevalecer uma compreensão intercultural dos direitos fundamentais envolvidos”, sustenta a manifestação. O órgão também destaca que as moradias na região são, em grande parte, construções simples, o que reforça a vulnerabilidade social das famílias.
Como encaminhamento, o MPF defende a abertura de um processo de mediação que reúna União, Exército e moradores, além da unificação das ações judiciais em curso. A proposta é evitar remoções imediatas e buscar uma solução que concilie a proteção da área pública com os direitos das comunidades envolvidas.
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