A Justiça do Rio determinou que a Prefeitura de Rio Bonito divulgue, em até 15 dias, quanto recebeu e o que fez com os valores oriundos da privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). A decisão, emitida nesta quarta-feira (22), atende a um pedido do Ministério Público do Rio (MPRJ).
A ação cobra transparência e responsabilidade fiscal da Prefeitura no emprego dos R$ 50 milhões, repassados pelo governo estadual entre 2021 e 2025. Segundo o MP, uma norma técnica emitida em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), em 2022, determinava que Rio Bonito atualizasse seu Portal da Transparência com informações sobre como gasta os recursos da Cedae.
Uso de valores em Rio Bonito não foi divulgado, segundo MP
A Prefeitura, no entanto, não seguiu a determinação, segundo o MP. Rio Bonito recebeu os valores da privatização em três parcelas: uma em 2021, de R$ 32.789.960,00; outra em 2022, de R$ 7.756.914,00; e a última em 2025, de R$ 10.089.219,00. Com a decisão, o destino desses valores deverá ser divulgado nas próximas duas semanas, sob pena de multa e possível responsabilização pessoal do prefeito.
Os valores de Rio Bonito fazem parte de uma fatia do lucro que o governo do estado teve com o leilão da privatização da Cedae, companhia de saneamento que atende o estado. O estado ficou com cerca de R$ 14,4 bilhões e dividiu os R$ 7,6 bilhões entre os 28 municípios que aderiram ao plano de concessão. Os valores não tinham destinação prévia estabelecida, mas cada cidade precisava prestar contas de como empregou o recurso.
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