O prefeito Eduardo Paes (PSD) publicou, no Diário Oficial desta terça-feira (30), um decreto que proíbe a exigência de que entregadores de delivery entrem em áreas internas de condomínios residenciais e comerciais da cidade. Agora, as entregas devem ser feitas na portaria, recepção ou outro espaço definido pelo prédio, cabendo ao consumidor retirar o pedido nesses locais.
O decreto estabelece que condomínios e moradores não podem obrigar entregadores a entrar em áreas internas, exceto quando a entrega for destinada a idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, ou se houver autorização voluntária do trabalhador, conforme as regras do condomínio.
A administração dos condomínios poderá usar interfones, aplicativos ou avisos presenciais para facilitar a retirada dos pedidos. Na justificativa, o prefeito destaca que a medida tem como objetivo garantir a segurança de todos envolvidos nas entregas e organizar o fluxo desse serviço na cidade.
Deixe o Seu Comentário