A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) repudiou, nesta quarta-feira (25), o ofício da Procuradoria-Geral que defende a lei que criou a Gratificação Faroeste para policiais civis. O documento, enviado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirma que os agentes teriam “dever legal de matar” para proteger vítimas.
De acordo com Dani Monteiro (PSOL), presidente da comissão, a posição é incompatível com a Constituição e com o Estado de Direito. Ela afirma que pagar por ações violentas que causem mortes incentiva a letalidade policial, enfraquece os protocolos de uso da força e aumenta o risco de execuções e violações de direitos.
‘Esse argumento nos preocupa ainda mais’
“A ideia de que o Estado possa pagar por mortes é inaceitável, e esse argumento nos preocupa ainda mais. Isso evidencia que se trata de mais um mecanismo de financiamento da necropolítica. Segurança pública não se faz com prêmio por letalidade, mas com inteligência, prevenção e respeito absoluto à vida”, afirma Monteiro.
Sobre a Gratificação Faroeste
O trecho que cria a gratificação chegou a ser vetado pelo governador Cláudio Castro (PL) por motivos financeiros, mas os deputados derrubaram o veto em dezembro de 2025. Com isso, a emenda foi promulgada pela própria Alerj.
A lei determina que o pagamento da gratificação pode variar de 10% a 150% do salário do servidor em casos de apreensão de armas de grande calibre e de uso restrito durante operações policiais, bem como em situações de “neutralização de criminosos”.
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