A concessionária Águas do Rio afirma que entrou na Justiça contra a Cedae na última sexta-feira (20) para impedir que um custo bilionário da concessão seja repassado aos consumidores. De acordo com a empresa, a estatal deixou de cumprir um acordo que previa desconto na venda de água no atacado medida criada para compensar o prejuízo financeiro de R$ 900 milhões que a concessionária afirma ter sofrido após o leilão.
A Águas justifica que, em alguns municípios, os percentuais de rede de esgoto verificados após o início da operação ficaram bem abaixo dos números “vendidos” na licitação. Essa discrepância teria gerado um desequilíbrio grande no contrato.
As partes, então, negociaram um Termo de Conciliação em outubro de 2025, com participação do governo estadual, da Agenersa e acompanhamento do Tribunal de Contas (TCE-RJ). A solução construída previa substituir a compensação financeira prevista por um desconto mensal de 24% no valor da água vendida pela Cedae à concessionária.
Como a estatal não estaria cumprindo o acordo e fornecendo o desconto, o consumidor acaba pagando a diferença final.
Concessionária cita ‘ano eleitoral’ e critica tentativa de mudança no acordo
A Águas do Rio afirma ainda que, antes de levar o caso à Justiça, a Cedae tentou substituir o desconto previsto no termo por obras de infraestrutura sanitária. A proposta teria sido apresentada em ano eleitoral, o que, segundo a concessionária, levanta preocupação sobre a motivação da mudança.
A empresa também argumenta que a Cedae deveria concentrar esforços na sua atividade-fim — a produção e o fornecimento de água no atacado em vez de assumir compromissos que, segundo eles, “não resolvem o desequilíbrio identificado no contrato”.
Pedido na Justiça é para manter regras já formalizadas
Na ação protocolada, a concessionária pede que o Judiciário determine o cumprimento integral do Termo de Conciliação assinado em 2025. Para a empresa, a revisão unilateral do acordo compromete a segurança jurídica da concessão e cria incerteza sobre a previsibilidade regulatória do setor.
Deixe o Seu Comentário