O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira (22/9) que a PEC das Prerrogativas, popularmente chamada de PEC da Blindagem, garante o “avançar do livre exercício do mandato” dos deputados federais. Participando remotamente de evento do BTG Pactual, em São Paulo, Motta destacou que a proposta não exime parlamentares de crimes comuns, mas protege contra processos relacionados a opiniões políticas, decisões institucionais e manifestações parlamentares legítimas no exercício do mandato.
Motta classificou a PEC como instrumento de retomada das prerrogativas previstas na Constituição de 1988, criadas para assegurar proteção institucional a legisladores após 21 anos de regime militar. Ele lembrou que a Emenda Constitucional 25, de 2001, havia eliminado a exigência de autorização prévia para processar congressistas em casos graves, mas a PEC reforça mecanismos de defesa do mandato, fortalecendo a independência do Legislativo.
O presidente da Câmara admitiu que a proposta é considerada uma “pauta tóxica”, mas ressaltou que sua aprovação é crucial para garantir que parlamentares possam legislar e representar a população sem medo de perseguição judicial. Ele mencionou que manifestações contrárias, realizadas no domingo (21/9) em diversas capitais, evidenciam a vitalidade da democracia brasileira e o engajamento da sociedade.
Segundo o texto, deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, como racismo ou terrorismo, sendo que a autorização para prisão ou processo dependerá de maioria absoluta da Casa respectiva. A PEC também amplia o foro privilegiado no STF aos presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso.
A Câmara aprovou mudanças que restringem o voto secreto apenas a autorizações de prisões, mantendo abertas as votações para abertura de ações penais. O Senado passará agora a analisar o texto, com expectativa de rejeição, conforme o relator Alessandro Vieira (MDB-SE), que alertou para “enormes prejuízos à população”.
A proposta provocou repercussão nacional, mobilizando parlamentares e eleitores, e gerou debates intensos sobre o equilíbrio entre proteção institucional do mandato e responsabilidade política. Analistas apontam que a medida busca fortalecer o Legislativo, reforçar a independência parlamentar e criar mecanismos claros de proteção para que os deputados exerçam suas funções sem interferências externas indevidas.
Por Redação
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