O funcionamento do Instituto de Desenvolvimento de Arraial do Cabo (IDAC) — órgão responsável por obras, limpeza e manutenção da cidade — segue na mira do Tribunal de Contas do Estado. O TCE-RJ já tinha determinado que a prefeitura solucionasse irregularidades no quadro de funcionários da autarquia e, na última semana, determinou um prazo de 30 dias para as mudanças.
A decisão vem após solicitação do prefeito de Arraial, Marcelo Magno (PL). Ele pediu um prazo de 120 dias para tomar as providências solicitadas pelo Tribunal, que incluem a realização de um novo concurso público para o IDAC. O conselheiro Marcelo Verdini Maia considerou o pedido de extensão dentro do prazo legal, mas optou por um período mais curto para garantir agilidade na resolução do caso.
O IDAC trabalha em serviços como manutenção de praças e pontos turísticos, conservação de pontos turísticos, reparo de calçadas, vias públicas, bueiros, poda de árvores e iluminação pública.
TCE pede que Prefeitura de Arraial tome medidas para adequação legislativa da autarquia
A determinação é um desdobramento de uma fiscalização que apontou possíveis vícios na estrutura de cargos da IDAC. O processo já está sob análise do TCE desde 2023. Entre as medidas que a Prefeitura de Arraial deve cumprir com urgência, estão a elaboração de políticas públicas para adequação legislativa do órgão e o planejamento obrigatório de um novo concurso para prover cargos efetivos na autarquia, que conta com servidores comissionados.
O TCE-RJ pede, ainda, que sejam estabelecidas medidas de transparência para o processo de reestruturação. Caso a prefeitura não apresente o plano e o cronograma do concurso no novo prazo, os gestores responsáveis pelo IDAC podem sofrer sanções administrativas, segundo a decisão.
Ainda não há detalhes ou previsão de lançamento do edital do novo concurso. Procurada, a Prefeitura de Arraial do Cabo disse que está “apurando todas as informações necessárias” para se posicionar oficialmente sobre a reestruturação do IDAC.
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