A cobrança das tarifas de estacionamento rotativo nas ruas de Niterói vai voltar ao Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ). A prefeitura informou que vai recorrer da decisão que suspendeu a Tarifa de Pós-Uso (TPU) do município. A taxa de R$ 10 era obrigatória para motoristas que não quitaram os valores de estacionamento em até três dias após o uso.
O valor foi suspenso em junho do ano passado, após uma ação do vereador Michel Saad (Podemos). Ele questionou a taxa por conta da alta em autuações vinculadas a ela. Quem não pagava a TPU, ficava sujeito a multa de R$ 195,23, perda de cinco pontos na carteira e remoção do veículo ao pátio.
Segundo o parlamentar, uma das motivações para questionar a taxa era a divisão dos valores arrecadados. As normas do município previam que 97,5% do valor da TPU seria repassado à concessionária privada Niterói Rotativo. O TJRJ atendeu ao pedido e impediu a prefeitura de continuar cobrando o valor em Niterói.
Prefeitura defende que valor pós-uso de estacionamento tem caráter ‘educativo’
Por outro lado, a Prefeitura de Niterói e a concessionária argumentam que a taxa faz parte das medidas para garantir uma fiscalização rigorosa de irregularidades de estacionamento no município. Segundo a gestão municipal, os índices de inadimplência entre quem usava as vagas públicas superavam 50% antes da implementação da TPU.
A prefeitura também defendeu que a TPU não é uma multa, mas uma opção de pagamento posterior com caráter “educativo” para evitar que condutores percam pontos na CNH ou tenham seus veículos removidos. O recurso agora aguarda análise judicial.
Além desse caso, também tramita na Justiça do Rio uma ação popular que pede o cancelamento das multas aplicadas aos motoristas durante o período de vigência da TPU.
Com informações do jornal “O Globo”.
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