O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), encaminhou, na terça-feira (14), uma recomendação à Secretaria de Estado de Educação e ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). O documento tem por objetivo a oferta do serviço de educação regular para os jovens do Centro de Socioeducação Flávio Motta da Silva, em São Gonçalo. Com investimento de R$ 9,2 milhões e capacidade para 40 vagas, a unidade foi inaugurada em fevereiro.
Na recomendação, que fixa um prazo de 30 dias para que os responsáveis pela Secretaria e pelo Degase se manifestem, o MPRJ destaca que, no contexto da execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), destinado à reestruturação do sistema socioeducativo fluminense, o recém-inaugurado Cense São Gonçalo, embora disponha de estuturas destinadas às atividades escolares, iniciou suas atividades sem a efetiva oferta de serviço de educação regular.
“A implantação de unidades socioeducativas de internação deve ser acompanhada da estruturação simultânea dos serviços educacionais escolares correspondentes, com disponibilização de estrutura física adequada, recursos materiais e quadro de profissionais suficientes para assegurar a oferta regular de ensino, sob pena de funcionamento irregular do estabelecimento de privação de liberdade, uma vez que estarão desprovidos de um de seus eixos estruturantes de atendimento socioeducativo, em afronta às diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) e nas Diretrizes Nacionais para o Atendimento Escolar de Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas”, ressalta um dos trechos da recomendação.
Investimento de R$ 9,2 milhões
O governo do estado inaugurou o Centro de Socioeducação Flávio Motta da Silva, nova unidade de internação do sistema socioeducativo do Degase, em fevereiro deste ano. Com investimento de R$ 9,2 milhões, capacidade para 40 vagas e mais de 950 m² de área construída, o CENSE São Gonçalo recebe o nome de Flávio Motta da Silva, servidor falecido em 30 de outubro de 2025, homenageado por sua dedicação e contribuição ao fortalecimento do sistema socioeducativo no Estado do Rio de Janeiro.
Atualmente, o Degase conta com 11 unidades de internação e 12 de semiliberdade.
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