A Justiça do Rio determinou que o ex-governador Anthony Garotinho (REP) apague uma publicação nas redes sociais em que insinuava um suposto envolvimento pessoal da secretária estadual de Administração Penitenciária, Maria Rosa Lo Duca Nebel, com um policial penal.
A decisão foi proferida pela 30ª Vara Cível do TJRJ, em ação movida pela própria secretária. O juiz Mauricio Chaves de Souza Lima também determinou que Garotinho se abstenha de fazer novas publicações que tratem da vida privada da gestora.
Juiz vê ofensa à vida privada, mas mantém no ar críticas à gestão do sistema prisional
A decisão foi parcial. No mesmo processo, o magistrado negou o pedido para retirada de outras declarações feitas por Garotinho em redes sociais, podcasts e durante depoimento prestado à CPI do Crime Organizado no Senado Federal.
Nessas manifestações, o ex-governador acusou Maria Rosa de irregularidades na condução da Seap, incluindo suposta cobrança de propina de fornecedores de refeições destinadas aos presídios e manipulação de processos licitatórios.
Ao analisar o caso, o juiz entendeu que críticas e acusações relacionadas à atuação de um agente público, ainda que duras, não devem ser removidas de forma antecipada. Segundo ele, eventuais excessos precisam ser apurados no curso do processo, sob pena de se configurar censura prévia em tema de interesse público.
Secretária alegou calúnia, difamação e ataques que atingem honra e reputação
Na ação, Maria Rosa Lo Duca Nebel sustentou que foi alvo de calúnia, difamação e ataques pessoais nas redes sociais. De acordo com a secretária, as declarações de Garotinho extrapolam o debate político e administrativo e atingem diretamente sua honra e reputação, sobretudo ao envolver insinuações sobre sua vida privada.
A magistratura, nesse ponto, acolheu parcialmente o pedido, reconhecendo que conteúdos relacionados à esfera íntima não guardam relação direta com o interesse público e, por isso, devem ser retirados.
Procurada, a Secretaria de Administração Penitenciária informou que a titular da pasta não irá se manifestar sobre o caso.
Com informações da coluna do Guilherme Amado no portal “PlatôBR”.
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