Farmácias do Rio estão proibidas de exigir CPF para conceder descontos, determina Procon Carioca

Por Marcelo Cunha

A partir desta quarta-feira, 2 de julho de 2025, farmácias e drogarias do Rio de Janeiro estão proibidas de condicionar a concessão de descontos à apresentação do CPF dos consumidores, conforme determinação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Sedecon) – Procon Carioca, em parceria com a Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT). A medida, que reforça as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visa proteger os direitos dos consumidores e coibir práticas abusivas relacionadas à coleta de dados pessoais. A operação “Meus Dados, Meus Direitos” iniciou-se na Tijuca, com fiscalizações de caráter informativo, e os estabelecimentos têm 60 dias para se adequar, sob pena de multas e outras sanções administrativas.

Contexto e objetivos da fiscalização

A prática de exigir o CPF para oferecer descontos, comum em farmácias, tem gerado preocupações sobre a privacidade dos consumidores. Muitas vezes, os clientes são induzidos a fornecer dados pessoais sem informações claras sobre como essas informações serão usadas, o que pode configurar publicidade enganosa ou violação da LGPD. A lei, em vigor desde 2020, determina que a coleta de dados pessoais, especialmente os sensíveis, como informações de saúde, deve ocorrer apenas com consentimento livre, informado e inequívoco, e para finalidades específicas. O CDC, por sua vez, reforça o direito do consumidor a informações claras e a proteção contra práticas abusivas, como a abertura de cadastros sem autorização expressa.

A operação “Meus Dados, Meus Direitos” começou com visitas a farmácias na Tijuca, onde agentes do Procon Carioca orientam os estabelecimentos sobre as novas regras. Durante os próximos 60 dias, até 31 de agosto de 2025, as fiscalizações terão caráter educativo, mas, após esse período, o descumprimento pode resultar em multas de até R$ 5,5 mil, que podem ser dobradas em caso de reincidência, conforme precedente em São Paulo. “É fundamental que os consumidores tenham clareza sobre o uso de seus dados pessoais. A LGPD é um marco na proteção dos direitos do cidadão, e sua aplicação deve ser respeitada no dia a dia”, declarou o secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, João Pires.

Impacto e práticas abusivas

A exigência de CPF para descontos tem sido alvo de críticas devido à criação de bancos de dados com informações sensíveis, como histórico de compras de medicamentos, que podem ser usados para fins comerciais sem consentimento. Um caso emblemático ocorreu em Minas Gerais, onde a Drogaria Araújo foi multada em quase R$ 8 milhões pelo Procon-MG por condicionar descontos à coleta de CPF sem transparência. PesQUISadoras, como Caroline Miranda, da UFRJ, apontam que farmácias muitas vezes oferecem descontos fictícios, baseados em preços inflados da tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), criando a falsa percepção de economia.

A LGPD classifica dados de saúde como sensíveis, exigindo cuidados adicionais no seu tratamento. O compartilhamento dessas informações com terceiros para obtenção de vantagens econômicas, sem autorização explícita, é vedado. Além disso, o CDC limita a cinco anos o armazenamento de dados de consumo, enquanto algumas farmácias mantêm cadastros por até 15 anos, aumentando o risco de vazamentos. “O desconto não é real. As farmácias usam preços inflados para induzir o consumidor a fornecer o CPF, achando que está economizando”, destacou Miranda em entrevista.

Repercussão e orientações

A medida foi bem recebida pela população, com posts no X celebrando a proteção aos consumidores. “Finalmente uma ação para acabar com essa exigência abusiva de CPF nas farmácias! O Rio dando exemplo”, escreveu um usuário. Outro destacou: “A LGPD agora vai pegar firme. Nada de farmácia usar nossos dados sem permissão!” O Procon Carioca orienta que denúncias sobre a exigência indevida de CPF sejam feitas pelo site oficial (proconcarioca.prefeitura.rio), pela Central 1746 ou pelas redes sociais (@proconcariocaoficial).

A operação reforça a importância da transparência nas relações de consumo e da proteção de dados pessoais, especialmente em um setor que lida com informações sensíveis. Após o período de adequação, o Procon Carioca intensificará as fiscalizações, podendo aplicar sanções a estabelecimentos que descumprirem as normas. A iniciativa coloca o Rio de Janeiro na vanguarda da defesa dos direitos do consumidor, alinhando-se a legislações estaduais, como a de São Paulo, que desde 2020 proíbe práticas semelhantes.

Autoria: A Gazzeta RJ

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