Em sessão plenária realizada na quinta-feira, 9, a Câmara Municipal de Araruama reprovou as contas de gestão de 2023 da ex-prefeita Lívia de Chiquinho (PODE). A decisão seguiu o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que já havia se manifestado contrariamente à aprovação, referente ao processo n.º 211.530-4/24. Com isso, Lívia está inelegível pelos próximos oito anos.
Entre as irregularidades apontadas estão a abertura de créditos adicionais sem comprovação de excesso de arrecadação, em violação à Constituição Federal; inscrição de despesas em restos a pagar sem respaldo financeiro, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal; descumprimento da aplicação mínima de recursos em saúde e educação; divergências entre orçamento aprovado e balanços oficiais; inconsistências nos dados fiscais e contábeis do município; não cumprimento das metas fiscais previstas na LDO; e desequilíbrio nos fundos do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores.
A análise das contas havia sido inicialmente marcada para 30 de setembro, mas foi adiada para garantir à ex-prefeita o direito de ampla defesa e do contraditório. No entanto, Lívia não designou procurador para apresentar defesa durante a sessão.
A votação, conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Magno Dheco (MDB), seguiu o entendimento do TCE e do corpo jurídico da Casa, que recomendaram a rejeição das contas. A ex-prefeita ficará inelegível pelos próximos oito anos, conforme a legislação eleitoral.
Por Redação
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