Em funcionamento na cidade há quase um ano e meio, a Central de Inteligência, Vigilância e Tecnologia de Apoio à Segurança Pública do Rio (Civitas) tem novas regras para uso e compartilhamento de informações a partir desta terça-feira (13).
O prefeito Eduardo Paes (PSD) regulamentou, em decreto no Diário Oficial, os termos de proteção de dados do serviço, que usa tecnologia para coletar imagens e informações que possam ajudar os agentes de segurança no município.
A nova norma autoriza o compartilhamento das informações obtidas pela Civitas com os órgãos de justiça, forças policiais e Forças Armadas. Para garantir a segurança jurídica, esses dados só poderão ser usados para repressão a atividades criminosas ou apoio a ações preventivas. O texto reforça que o acesso dos agentes às imagens será limitado ao mínimo necessário, em respeito ao princípio da confidencialidade.
Dados coletados pela Civitas terão prazo de armazenamento
Um dos pontos centrais do decreto é o prazo de armazenamento. As imagens coletadas pela Civitas ficarão guardadas por, no máximo, 45 dias. Depois desse período, as informações são excluídas, exceto em casos de ordem judicial. Já as imagens fornecidas para investigações específicas poderão ser mantidas pelos órgãos solicitantes por até 180 dias.
Para solicitar o acesso, as autoridades precisam enviar um ofício eletrônico detalhando o procedimento investigativo, com informações como números de registros de ocorrência ou mandados judiciais. Todo o processo será feito pelo sistema eletrônico da Prefeitura (SEI.Rio) e as consultas serão monitoradas para identificar quem acessou cada informação e em qual horário.
Serviço deverá seguir diretrizes da LGPD
O decreto também estabelece que o serviço seguirá princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para determinar quais dados serão considerados sensíveis. O tratamento de biometria facial, por exemplo, que é classificado como sensível pela lei federal, também será considerado assim no regulamento da Civitas.
Qualquer incidente de segurança ou vazamento no serviço municipal deverá ser comunicado imediatamente aos órgãos de controle e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Por fim, o texto também prevê a elaboração de ações contínuas de capacitação em proteção de dados para os servidores que atuam na central, além da celebração de acordos de cooperação técnica para formalizar o compartilhamento de informações entre a Prefeitura e outras instituições públicas.
Paes inaugura nova sala da Civitas nesta terça (13)
Na manhã desta terça-feira (13), Paes participa da inauguração de uma nova sala de situação da Civitas. O novo espaço ocupa quase um andar inteiro da sede do Centro de Operações e Resiliência (COR-Rio), que fica na Cidade Nova. segundo a prefeitura, a sala contará com novos equipamentos de tecnologia, que devem triplicar a capacidade de monitoramento do serviço.
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