A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira o Projeto de Lei 5.908/25, que institui o Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ). A iniciativa, apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Bacellar, busca modernizar os mecanismos de segurança pública e dar respostas legislativas ao aumento dos índices de criminalidade registrados em 2024.
Entre os pontos centrais do texto está a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente (SISCEI/RJ), que usará inteligência artificial e reconhecimento facial para monitorar reincidentes em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. O banco de dados terá informações detalhadas dos egressos do sistema prisional e será atualizado a cada seis meses, com acesso restrito a órgãos de segurança, Ministério Público e Judiciário.
O projeto respeita a Lei Geral de Proteção de Dados e garante que qualquer medida de monitoramento seja fundamentada em parecer técnico. Os monitorados terão direito a pedir revisão após 180 dias, preservando o equilíbrio entre a proteção da sociedade e as garantias individuais.
Outros pontos do pacote incluem a restrição de visita íntima para condenados por crimes hediondos, a possibilidade de cobrança parcial de despesas de manutenção carcerária de presos com condições financeiras e a aplicação de internação mínima de dois anos para adolescentes envolvidos em atos infracionais violentos.
O Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar a lei, caso seja aprovada. A proposta ainda prevê participação da Defensoria Pública, do Ministério Público e de entidades de direitos humanos no acompanhamento do sistema.
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