Em decreto publicado em edição extraordinária do Diário Oficial desta terça-feira (14), o governador em exercício, Ricardo Couto de Castro, impõe “lei seca” de novos contratos e exige de secretarias e demais órgãos da administração estadual transparência imediata sobre gastos milionários e processos sigilosos.
A medida não poupa ninguém. Secretarias, autarquias e até empresas estatais têm o prazo improrrogável de 15 dias úteis para abrir a “caixa-preta” de seus gastos. O foco principal da auditoria recai sobre gastos acima de R$ 1 milhão; contratações feitas sem licitação (dispensa e inexigibilidade); e o exército de servidores comissionados e trabalhadores terceirizados.
Além da auditoria, fica proibida a abertura de novas licitações sem a comprovação de recursos para cobrir os gastos
O artigo 5º do decreto proíbe a abertura de novas licitações ou o início de novos contratos. A ordem é priorizar o pagamento do que já está assinado. A partir de agora, ninguém gasta um centavo em novos projetos sem provar que há dinheiro em caixa para manter os serviços essenciais que já estão em curso.
Outro ponto que deve causar desconforto nos corredores do poder é a revisão de processos sigilosos. O governo deu 15 dias para que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) analise se o “segredo” desses documentos é legítimo ou se serve apenas para esconder irregularidades, ferindo o princípio constitucional da publicidade.
A Controladoria-Geral do Estado (CGE) terá 45 dias para concluir a auditoria específica sobre as contratações diretas. Caso sejam encontrados indícios de dano aos cofres públicos ou ilegalidades, o decreto prevê medidas cautelares imediatas contra os gestores e a suspensão dos pagamentos.
Com o estado operando no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, o decreto soa como um ultimato: ou a gestão se adequa à realidade financeira, ou a caneta do governador começará a anular contratos e exonerar responsáveis.
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