O governador em exercício, Ricardo Couto, revogou o último decreto publicado pelo seu antecessor no cargo, Cláudio Castro (PL), que desmantelava a gestão e a fiscalização em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) do estado. A medida assinada por Castro já estava sendo questionada por uma ação direta de inconstitucionalidade, protocolada no Tribunal de Justiça do Rio na última quarta-feira (8).
O decreto de Castro atingia unidades no litoral como Pau Brasil, Tamoios, Massambaba, Serra de Sapiatiba e Maricá. Revogava diretrizes que estruturavam a gestão, a fiscalização e as atividades permitidas nas Áreas de Proteção Ambiental. Para especialistas, a flexibilização permitida por Castro poderia permitir o avanço da ocupação urbana em áreas delimitadas justamente para conter o crescimento desordenado e preservar o ecossistema local.
A ação judicial contra a medida foi apresentada pela deputada estadual Marina do MST (PT).
Couto, que também é presidente do Tribunal de Justiça, nem esperou que o pedido fosse julgado: usou a caneta de governador para revogar o decreto e encerrar a questão
Flexibilização de Áreas de Proteção Ambiental era considerada um retrocesso
Na ação, a deputada sustentava que o governo estadual violou o princípio da reserva legal e o dever constitucional de preservação, além de promover um retrocesso ambiental.
A deputada pedia o estabelecimento das regras anteriores até o julgamento do caso.
Foi justamente o que Couto fez com a edição do DO desta terça-feira.
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