Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal do Rio de Janeiro quer suspender a cobrança de serviços prestados nos hospitais veterinários públicos da cidade. A proposta, registrada como PL nº 2073/2026, prevê gratuidade em atendimentos clínicos, cirúrgicos, laboratoriais, ambulatoriais e de emergência realizados nas unidades municipais.
O texto foi protocolado em 31 de março de 2026 e tem autoria conjunta dos vereadores Rosa Fernandes, Dr. Gilberto, Fernando Armelao, Jorge Canella, Marcelo Diniz, Marcos Dias, Rodrigo Vizeu, Welington Dias, Helena Vieira, Maíra do MST e Talita Galhardo.
Pela proposta, a suspensão da cobrança valeria para animais domésticos ou domesticados cujos tutores sejam moradores do município do Rio de Janeiro. O projeto inclui na gratuidade consultas, exames laboratoriais e de imagem, procedimentos cirúrgicos, medicações aplicadas durante o atendimento, internações e atendimentos de urgência e emergência.
Na justificativa, os autores afirmam que a medida busca ampliar o acesso da população aos serviços oferecidos pela rede pública veterinária, hoje formada pelos hospitais São Francisco de Assis, no Irajá, Jorge Vaitsman, na Mangueira, e Paulo Dacorso Filho, em Santa Cruz.
O texto argumenta que a alta procura por atendimento veterinário, somada à dificuldade financeira de parte dos tutores, tem criado barreiras para o cuidado básico e emergencial dos animais. A avaliação dos vereadores é que a cobrança pode limitar o acesso ao serviço justamente para quem mais precisa da rede pública.
Na justificativa do projeto, os autores dizem que a proposta também tem impacto na saúde coletiva. “Além de promover a proteção animal, princípio já reconhecido como dever do poder público, a medida contribui para a saúde coletiva, reduzindo riscos de zoonoses e melhorando as condições de convivência entre população e animais domésticos no município”, afirma o texto.
O projeto estabelece que caberá ao Poder Executivo regulamentar a futura lei. Entre os pontos que ainda dependeriam dessa regulamentação estão os critérios de atendimento e triagem, as formas de comprovação de residência, os mecanismos de controle e transparência do uso dos serviços e a possibilidade de parcerias com instituições públicas e privadas para manter a estrutura funcionando.
A proposta também determina que os hospitais veterinários públicos divulguem de forma ampla, em meios físicos e digitais, a gratuidade dos serviços durante a vigência da lei. As despesas, segundo o texto, correriam por conta de dotações orçamentárias próprias, com suplementação, se necessário.
Agora, o projeto começa a tramitar na Câmara do Rio e ainda precisará passar pelas comissões da Casa antes de seguir para votação em plenário. Se aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, o texto passa a valer na data da publicação.
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