A lei municipal que extinguiu a vida útil de veículos que prestam serviço de táxi no Rio teve seus efeitos suspensos por uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJR). Nesta segunda (26), o colegiado decidiu, por unanimidade, anular a validade da norma até que sua constitucionalidade seja votada.
A lei em questão foi aprovada pela Câmara do Rio em 2024 e acabava com o limite de 10 anos para os veículos e permitia que carros mais antigos circulassem. O município entrou na Justiça com uma representação contra a norma, considerando que a lei municipal ultrapassa a competência do Legislativo e “toca” em um assunto que cabe apenas ao Executivo carioca.
Além disso, a representação também alega que a lei municipal permite que veículos mais propensos a falhas técnicas e mais emissores de gases poluentes circulem livremente prestando serviço. O caso agora vai a julgamento final para determinar se a lei é ou não constitucional.
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