Castro sanciona lei que aumenta a contribuição de empresas ao Fundo Orçamentário Temporário

O governador Cláudio Castro (PL) sancionou, nesta terça-feira (23), a lei que altera as regras de contribuição das empresas do Rio ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Enviado pelo Poder Executivo, o texto prevê um aumento gradual das contribuições, que chegará a 60% até 2032, abaixo dos 90% inicialmente previstos pelo governo estadual.

Castro, no entanto, vetou quatro trechos da proposta, aprovada com dez das 48 emendas apresentadas pelos deputados. Na justificativa, ele destacou que os vetos se deram devido a imprecisões, riscos de interpretação e falhas jurídicas em partes do texto, garantindo maior segurança e clareza.

De acordo com a nova lei, o percentual de contribuição ao FOT começará em 20% a partir de 2026, ano em que a norma entra em vigor, e aumentará progressivamente: 25% em 2027, 27% em 2028, 30% em 2029, 40% em 2030, 50% em 2031 e 60% em 2032, último ano antes da transição completa para o novo modelo tributário nacional.

Setores que ficaram de fora do aumento nas contribuições ao FOT

Empresas que recebem incentivos onerosos terão contribuição de 18,18% ao FOT, mesmo após 2026. Esse percentual também se aplica a operações de exploração e produção de petróleo e gás, incluindo blocos em exploração, campos maduros, marginais e de baixa produção.

O setor de comércio exterior também foi beneficiado, ficando de fora do aumento. Além deles, empresas que já participam de programas fiscais antigos, indústrias com tratamentos tributários específicos e parte do setor atacadista permanecem isentas, desde que desembarquem mercadorias em portos e aeroportos do Rio.

Setor produtivo criticou o projeto, enquanto governo estima arrecadar R$ 2,12 bilhões

A medida recebeu diversas críticas do setor produtivo. Em outubro, a Firjan comparou o projeto ao “tarifaço” implementado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra produtos brasileiros, chamando a proposta de “Tarifaço de Castro”. O setor de petróleo e gás também manifestou preocupação com os impactos da medida.

O governo do estado, por sua vez, defende a lei com base em estudo da Secretaria de Fazenda (Sefaz), que estima arrecadação de R$ 2,12 bilhões em 2026 com o aumento das contribuições ao FOT.

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Redação

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