O Ministério Público do Rio (MPRJ) concedeu, nesta quinta-feira (13), parecer favorável a uma ação civil que pede a suspensão do projeto de construção de um presídio em Seropédica, na Baixada Fluminense. O processo foi movido em outubro pela Procuradoria-Geral do Município (PGM). As informações são do jornalista Felipe Lucena, do Diário do Rio.
O relatório da ação, representada pelo procurador Luiz Fernando Alves Evangelista, reúne as manifestações de insatisfação da população, que rejeita a instalação de 20 unidades prisionais na cidade. Ele ressaltou que o objetivo principal é garantir transparência ao processo e informar a população sobre o pedido de suspensão cautelar do projeto estadual.
Procurador sobre construção de presídio em Seropédica: ‘Sua ordem pública e urbanística merece respeito‘
Evangelista também destacou a importância de o MPRJ compreender os argumentos apresentados pelo Executivo municipal, afirmando que a população de Seropédica “merece respeito”.
“O Ministério Público, protetor da Constituição e da lei, quis dizer que Seropédica, seu povo, seu patrimônio público e social, seu meio ambiente e sua ordem pública e urbanística merecem respeito. Merece respeito como ente federado autônomo, que não deve se subordinar à vontade desmedida e ilegal de outros entes estatais, conforme garante a Constituição Federal”, afirmou o procurador.
Ele prosseguiu: “Sua brava gente, já suportando o ‘racismo ambiental’ decorrente das mazelas da instalação do maior aterro sanitário da América Latina em seu território, diz não ao presídio, que representaria um retrocesso social e econômico. A cidade tem sede de desenvolvimento, educação, saúde e de uma vida digna, objetivos que não podem ser negados a nenhum ser humano.”
O investimento estimado é de R$ 22,5 milhões apenas para a compra do terreno
O parecer do Ministério Público foi celebrado pelo prefeito de Seropédica, Professor Lucas (PP), que ressaltou em suas redes sociais a satisfação com a decisão.
“Em sua manifestação, o MPRJ destacou a falta de publicidade dos atos administrativos relacionados ao projeto de construção do complexo prisional, o que inviabiliza a participação social. Também apontou possíveis violações ao Plano Diretor Participativo de Seropédica e à legislação ambiental, concluindo de forma favorável à concessão da liminar requerida pela PGM”, afirmou o prefeito.
O projeto do governo estadual, alvo de forte rejeição entre moradores e deputados, prevê a construção do presídio às margens do Arco Metropolitano (BR-493), na altura do km 106. O investimento estimado é de R$ 22,5 milhões apenas para a compra do terreno. O assunto foi tema de audiência pública na Câmara Municipal de Seropédica no dia 8 de outubro.
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