Vale o Diário Oficial. O governador Cláudio Castro (PL) sancionou, nesta sexta-feira (26), a lei que fixa o salário dos deputados estaduais em R$ 34.774,64. A medida não gera nova despesa e apenas oficializa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede a vinculação automática das remunerações dos parlamentares estaduais aos federais.
Agora, com o acórdão do STF, as assembleias deverão votar a cada quatro anos uma lei específica para definir o salário dos representantes do legislativo de cada estado.
A legislação, no entanto, precisa respeitar a Constituição Federal, que determina que a remuneração de um parlamentar estadual não pode ultrapassar 75% do valor recebido por um deputado federal.
Decano da Alerj destacou que o salário dos deputados estaduais não terá nenhum aumento
A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no dia 2 de dezembro. Na ocasião, o decano da casa, Carlos Minc (PSB), destacou que a proposta não resultará em aumento nos salários.
“Os deputados estaduais sempre receberam o equivalente a 75% dos federais. Durante algum tempo isso era aprovado por lei, depois passou a ser definido por resolução da Mesa Diretora e, agora, o STF exigiu que seja novamente por lei. Não há nenhum aumento no subsídio”, enfatizou.
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