O Ministério Público do Rio (MP) obteve na Justiça o afastamento de Fabiano de Souza Teixeira da presidência da Câmara Municipal de Sapucaia, no Centro-Sul Fluminense. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (22).
Fabiano havia sido reconduzido ao cargo pela terceira vez consecutiva, prática considerada ilegal pelo MP com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite apenas uma recondução sucessiva para cargos das Mesas Diretoras do Poder Legislativo.
Na decisão, o Judiciário reforçou esse ponto ao afirmar que a limitação tem como objetivo impedir a perpetuação pessoal no poder dentro do Legislativo municipal.
Câmara de Sapucaia deve regularizar a Mesa Diretora de acordo com entendimento do STF
De acordo com a Promotoria do MP, a condução da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) por um dirigente irregular poderia resultar em nulidades, gerar instabilidade institucional e até provocar paralisação administrativa, com impacto direto na prestação de serviços públicos essenciais em Sapucaia.
Com o afastamento determinado pela Justiça, a Câmara Municipal deverá regularizar a Mesa Diretora, em conformidade com as regras constitucionais e o entendimento do STF.
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