O governador Cláudio Castro sancionou, em publicação no Diário Oficial desta sexta-feira (12), a lei que cria um “Programa de Fortalecimento de Saúde” para as prefeituras do Rio. Aprovada pela Assembleia Legislativa (Alerj) no começo do mês, a medida prevê um repasse de R$ 220 milhões. O dinheiro vem de recursos economizados pela Alerj.
Desse repasse total, R$ 120 milhões ficam destinados a órgãos de saúde dos 92 municípios do Rio. Os outros R$ 100 milhões vão ficar com o governo do estado.
A medida prevê que pelo menos 30% desse saldo seja destinado ao novo fundo de saúde municipal. Os recursos não poderão sofrer bloqueios, desvinculações ou cortes e devem ser repassados aos municípios em até 30 dias após a entrada no ‘caixa’ estadual. O dinheiro só poderá ser usado para serviços ou ações relacionadas à área da saúde — tanto os municípios como o governo estadual são proibidos de usar a verba em gastos administrativos.
Capacidade econômica de cada município será critério para dividir recursos da saúde
O principal critério para a divisão dos recursos é a capacidade econômica de cada município. Segundo o texto da lei, faixas definidas a partir da arrecadação de ISS, IPTU e ITBI vão determinar o valor que cada prefeitura receberá. A expectativa é de que cidades com arrecadação menor recebam mais dinheiro para aplicar em serviços de saúde.
As cidades serão organizadas em quatro faixas, que vão de 40% do total para os municípios mais vulneráveis até 10% para os que têm maior arrecadação. Tanto o cálculo como a fiscalização dos repasses ficam a cargo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
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