A reestruturação da Defensoria Pública do Estado do Rio avançou com a aprovação do pacote de mudanças que amplia competências, reorganiza funções internas, atualiza benefícios e cria regras mais rígidas para nomeações durante o Propag. O projeto final, aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj) nesta terça-feira (09), incorpora alterações feitas por quatro emendas parlamentares.
A medida agora segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro (PL).
Entre os pontos centrais, o defensor público-geral passa a ter permissão para autorizar acordos de não persecução administrativa, regulamentar o processo administrativo sancionador e registrar em cartório, em nome da instituição, bens imóveis adquiridos ou expropriados.
O corregedor-geral também ganha poder para firmar acordos de não persecução disciplinar com membros e servidores, agilizando a solução de conflitos internos.
O projeto consolida o quadro da Defensoria em 880 defensores, distribuídos entre as classes especial, intermediária e inicial, unificando normas antigas e ajustando a estrutura às exigências atuais do sistema de Justiça.
Novo patamar remuneratório da defensoria foi aprovado
As gratificações de chefia e assessoramento passam a seguir um novo patamar remuneratório, vinculado ao teto constitucional, que será regulamentado pelo defensor público-geral. O texto também determina que a instituição siga parâmetros atualizados de gestão pública previstos em norma estadual recente.
No âmbito fiscal, o substitutivo da CCJ reforça que, durante o Propag, nomeações só poderão ocorrer se houver disponibilidade orçamentária e financeira, estimativa prévia de impacto e compatibilidade com o plano de recuperação.
Ampliação e reconhecimento da residência jurídica
A atribuição de prestar assistência jurídica qualificada a vítimas de violência doméstica passa a constar expressamente entre as responsabilidades dos defensores.
Além disso, plantões judiciais, ações itinerantes e outras atividades regulamentadas poderão gerar até dois dias de licença compensatória, no lugar do pagamento em dinheiro. A ajuda de custo para transporte e mudança passa a ser proporcional à distância percorrida.
O projeto também abre a possibilidade de a Defensoria contar com estagiários de nível médio, enquanto a residência jurídica passa a ser reconhecida como modalidade de estágio de pós-graduação.
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