A Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restabelece integralidade e paridade para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACEs), regras extintas em 2003. A PEC estabelece aposentadoria integral e paritária, idade mínima a partir de 50 anos na transição e ingresso exclusivo por concurso público. Contratações temporárias ou terceirizadas ficam restritas a emergências de saúde pública.
O impacto fiscal é controverso. Técnicos do Congresso estimam custo de até R$ 11 bilhões em três anos, enquanto o relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), calcula cerca de R$ 1 bilhão por ano. O texto seguirá para aprovação no Senado em dois turnos.
Para profissionais já na ativa, a transição prevê aumento gradual da idade mínima, começando em 50 e 52 anos (mulheres e homens), até atingir 57 e 60 anos em 2041. Para quem ingressar após a promulgação, a idade mínima será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e exercício.
A PEC cria ainda mecanismo inédito de complemento pago pela União para servidores vinculados ao INSS, garantindo integralidade e paridade. Municípios alertam que o custo adicional pode chegar a R$ 21,2 bilhões, pressionando contas locais, e pedem que a União assuma integralmente a despesa. Agentes indígenas de saúde e saneamento também serão contemplados, reforçando o caráter abrangente e restritivo da proposta.
Por Redação
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