O Congresso Nacional promulgou, na terça-feira (9), a emenda constitucional que permite a renegociação de dívidas dos municípios, estados e do Distrito Federal. A proposta mira a sustentabilidade fiscal dos municípios ao alterar as regras sobre o pagamento de precatórios.
O texto, que é fruto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 66 de 2023, ainda permite o parcelamento das dívidas dos municípios com o RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e com regimes próprios de previdência municipais.
A matéria teve a tramitação iniciada no Senado Federal ainda em 2023 e foi enviada à Câmara no ano seguinte. Em julho de 2025, o texto foi aprovado pelos deputados e retornou à Casa originária.
A matéria aprovada determina que o limite para o pagamento dos precatórios seja de 1% a 5% no Orçamento dos estados, municípios e Distrito Federal. O percentual será fixado conforme a proporção do estoque de precatórios em relação à receita corrente líquida de cada ente.
Durante a cerimônia de promulgação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que o limite do pagamento anual de precatórios dá aos entes subnacionais previsibilidade financeira, “pois saberão qual fatia do seu orçamento anual deverá ser obrigatoriamente reservada para o pagamento de precatórios”.
“Os prefeitos e as prefeitas do Brasil não querem nada de mão beijada, querem apenas instrumentos para enfrentar a tormenta que já ao tomarem posse e assim conduzirem seus municípios a mares mais tranquilos”, destacou.
Na mesma linha, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), observou que, ao estabelecer limites para o pagamento de precatórios, a nova emenda constitucional assegura que as obrigações determinadas pela Justiça não resultem no colapso financeiro desses entes federados.
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